AREsp 1945338 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido a acórdão proferido na Apelação Cível n. 2008.34.00.032541-0. Consta dos autos que a Amapari Energia S.A. ajuizou ação ordinária contra a ANEEL, pleiteando que fosse "autorizada a utilizar o mecanismo de ressarcimento do custo de combustíveis instituído na Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, conforme estabelece o art. 26 do Decreto n. 2003/96" (fl. 41). Após as alegações finais, o Juízo de primeiro grau, em 30/07/2013, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, pois a parte ré teria reconhecido o direito da autora, na via administrativa. A Amapari Energia S.A. interpôs apelação. O Tribunal a quo, em 05/09/2018, deu provimento ao recurso para anular a sentença e julgar procedente o pedido inicial, em acórdão assim ementado (fls. 1143-1114): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DO CUSTO DE COMBUSTÍVEIS INSTITUÍDOS NA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS PARA O SISTEMA ISOLADO (CCC-ISOL). PARCIAL RECONHECIMENTO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DO DIREITO POSTULADO. JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 3º, INCISO I). CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. I - O parcial reconhecimento, na esfera administrativa, do direito postulado, como no caso, não caracteriza a superveniente perda do objeto da demanda, porquanto subsiste o interesse recursal relativamente à parte remanescente do pleito formulado na inicial, não abarcada pelo ato administrativo, em que se operou o sobredito reconhecimento. II - Nos termos do art. 26, caput, do Decreto nº 2.003/96, que regulamenta a produção de energia elétrica do produtor independente, "o produtor independente integrado, ou que operar usinas térmicas em sistemas isolados, e comercializar energia elétrica nos termos dos incisos I, IV e V do art. 23, poderá utilizar o mecanismo de ressarcimento do custo de combustíveis instituído na Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, mediante autorização do órgão regulador e fiscalizador do poder concedente". III - Na hipótese dos autos, demonstrado o enquadramento da suplicante na hipótese prevista no referido ato normativo, conforme assim posteriormente reconhecido pela própria Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, afigura-se devida a tutela jurisdicional postulada, no sentido de lhe garantir a utilização do mecanismo de ressarcimento do custo de combustíveis na Conta de Consumo de Combustíveis para o Sistema Isolado (CCC-ISOL), correspondente ao período remanescente - 11 de novembro de 2008 (data do início do suprimento de energia à distribuidora local) a 31 de maio de 2009 (Despacho ANEEL Nº 1832/2009, com efeitos a partir de junho de 2009), nos termos da petição inicial. IV - Apelação provida. Sentença anulada. Ação procedente, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I). As partes opuseram embargos de declaração, sendo ambos desprovidos (fls. 1182-1190). Em seu recurso especial, a ANEEL trouxe as seguintes alegações: a) violação ao art. 1022, do CPC/2015, pela existência de omissão no tocante "às condições fáticas da recorrida para fazer jus ao ressarcimento da CCC" (fl. 1259) b) ofensa aos arts. 23, 24 e 26 do Decreto n. 2.003/1996, pois a Amapari Energia S.A. não preencheria os requisitos necessários para o ressarcimento do custo de combustíveis instituído na Conta de Consumo de Combustíveis - CCC. Pede o provimento do recurso especial, com o reconhecimento da omissão ou a reforma do acórdão recorrido. Inadmitido o recurso na origem, adveio o presente agravo. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o ap elo nobre pelos seguintes fundamentos: a) ausência de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; b) falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF); c) necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula n. 7 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito , a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente, cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame daquelas prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.