AREsp 2446635 - DECISAO

AREsp 2446635 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RI/STJ, e à jurisprudência consolidada do STJ, o que impede a reforma...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, DIFAL ICMS, Modulação De Efeitos, Lei Complementar Nº 190/2022
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf DIFAL ICMS +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice à admissão do recurso
  3. 3 Princípio da dialeticidade e dever de contrapor fundamentos decisórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RI/STJ, e à jurisprudência consolidada do STJ, o que impede a reforma da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.