AREsp 2481878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à sua inadmissão na origem (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; além disso, a impugnação realizada apenas no...

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Parties
Exequente; Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 7/stj), Preclusão Consumativa
Processual Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 7/stj) Preclusão Consumativa

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Parties

Estado da Paraíba

Exequente; Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (somente no agravo interno) e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à sua inadmissão na origem (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; além disso, a impugnação realizada apenas no agravo interno é tardia e preclusa, razão pela qual a decisão de inadmissão foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno