AREsp 2558584 - DECISAO

AREsp 2558584 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 33 da Lei 11.343/2006) não tem correlação temática com a controvérsia recursal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual modificação das premissas fáticas demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 83/stj (busca E Fundada Suspeita), Suficiência Probatória Para Ingresso Policial Em Residência, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 83/stj (busca E Fundada Suspeita) Suficiência Probatória Para Ingresso Policial Em Residência Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Correlação entre o dispositivo legal indicado (art. 33 da Lei 11.343/2006) e a controvérsia recursal
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 33 da Lei 11.343/2006) não tem correlação temática com a controvérsia recursal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual modificação das premissas fáticas demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.