AREsp 2360878 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados para a inadmissão (Súmula 182/STJ), o que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência referida, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WELLINGTON DA SILVA BUENO; Agravado: Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

WELLINGTON DA SILVA BUENO

Agravante

Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e previsão regimentais para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados para a inadmissão (Súmula 182/STJ), o que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência referida, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se