AREsp 1882485 - DECISAO

AREsp 1882485 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SABINO; Parte Contrária / Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Vícios Construtivos No Imóvel
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Vícios Construtivos No Imóvel

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SABINO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Parte Contrária / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.