AREsp 1982456 - DECISAO

AREsp 1982456 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente; houve inovação recursal pela ausência de impugnação da novação na fase de contestação, e o eventual reexame do conjunto fático-probatório para revisar fundamentos ou honorários estaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Juízo De Retratação (negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Novação Contratual
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Novação Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Juízo De Retratação (negado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Configuração de inovação recursal pela ausência de impugnação em contestação (novação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente; houve inovação recursal pela ausência de impugnação da novação na fase de contestação, e o eventual reexame do conjunto fático-probatório para revisar fundamentos ou honorários estaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.