AREsp 2591040 - DECISAO

AREsp 2591040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (incluindo as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas (7/stj, 83/stj, 284/stf, 182/stj), Habeas Corpus (mencionado)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas (7/stj, 83/stj, 284/stf, 182/stj) Habeas Corpus (mencionado)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (incluindo as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.