AREsp 2624087 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a comprovação de eventual feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior, sendo aplicado o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ....

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Parties
Agravante: ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a comprovação de eventual feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior, sendo aplicado o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...