AREsp 2599245 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Dialeticidade Recursal, Mandado De Segurança
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Dialeticidade Recursal Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.