AREsp 2557927 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as teses por ela suscitadas que demonstrasse a desnecessidade de reexame de provas, atraindo-se, assim, a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: ISAVIC TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ISAVIC TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por suposto revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e teses do recorrente para afastar Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as teses por ela suscitadas que demonstrasse a desnecessidade de reexame de provas, atraindo-se, assim, a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.