AREsp 2583739 - DECISAO

AREsp 2583739 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e as teszes suscitadas, que o exame do recurso prescindiria de reexame do...

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Parties
Agravante: DEIVISON SIQUEIRA DA SILVA; Agravante: DENISE SIQUEIRA DA SILVA; Agravante: FRANCI FERREIRA DA SILVA; Agravante: FRANK FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DEIVISON SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

DENISE SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

FRANCI FERREIRA DA SILVA

Agravante

FRANK FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e as teszes suscitadas, que o exame do recurso prescindiria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), violando o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se