AREsp 2530158 - ACORDAO

AREsp 2530158 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram, todavia, penalidades por litigância de má-fé ou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso ou de litigância temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC e caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicaram, todavia, penalidades por litigância de má-fé ou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso ou de litigância temerária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.