AREsp 2330886 - DECISAO

AREsp 2330886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão que indeferiu a visita da irmã se fundamentou em alegações genéricas e não trouxe justificativa concreta que autorizasse a restrição imposta pela portaria, sendo necessária a ponderação do direito de visitas conforme as circunstâncias do caso concreto; determinou-se assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de sua irmã (Marlene de Sousa Pimenta).

Parties
Agravante: IZAIAS DE SOUSA PIMENTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para assegurar o direito de visita da irmã do recorrente
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Portaria Administrativa Sobre Visitas, Interpretação Do Art. 41, X, Da Lei De Execuções Penais, Proporcionalidade Na Restrição De Direitos
Execução Penal Direito De Visitas Inadmissão De Recurso Especial Portaria Administrativa Sobre Visitas Interpretação Do Art. 41, X, Da Lei De Execuções Penais Proporcionalidade Na Restrição De Direitos

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Parties

IZAIAS DE SOUSA PIMENTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de visita do preso possui natureza absoluta
  2. 2 Se portaria administrativa que veda visita a mais de um interno, por ato genérico, é compatível com o art. 41, X, da LEP
  3. 3 Se a negativa de visita à irmã do custodiado, por ela constar como visitante de outros internos, encontra justificativa concreta nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão que indeferiu a visita da irmã se fundamentou em alegações genéricas e não trouxe justificativa concreta que autorizasse a restrição imposta pela portaria, sendo necessária a ponderação do direito de visitas conforme as circunstâncias do caso concreto; determinou-se assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de sua irmã (Marlene de Sousa Pimenta).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para assegurar o direito de visita da irmã do recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial