AREsp 2653358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO ALVORADA S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial manejado em face do acórdão prolatado na Apelação Cível n. 9000432-72.2009.8.26.0090 e assim ementado (fl. 302): APELAÇÃO CIVEL - Embargos à execução fiscal - ISS sobre serviços bancários - Exercícios de 2000 a 2003. 1) Alegação de nulidade das CDAS afastada - Presunção de certeza e liquidez não ilidida - Inteligência do parágrafo único do art. 3º da Lei 6. 830180. 2) Alegação de inconstitucionalidade de tributação do ISS sobre a prestação de serviços bancários afastada - Inteligência da Súmula 424 do STJ - Interpretação extensiva dos itens constantes da lista de serviços. 3) Impossibilidade de tributação somente em relação às contas "Recuperação de encargos e despesas% "rateio de resultados internos" e "administração de fundos" - Ausência de correlação com os serviços indicados nos itens 95 e 96 da Lista de Serviços do DL nº 406/68, com redação dada pela Lei nº 56/87- Cobrança do tributo afastada quando à parte das contas autuadas. 4) Sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC - Sentença ilíquida - Fixação do percentual dos honorários advocatícios em sede de liquidação, vedada a compensação - Inteligência dos §§ 4% inciso II, e 14 do art. 85 c.c. art. 534, todos do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 95 e 96 da Lei Complementar n. 56/1987. Requer, ao final, a procedência do recurso para reformar o acórdão recorrido (fls. 316-329). A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso especial (fl. 335). A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender, em suma, que reapreciar o julgado recorrido exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ (fls. 337-338). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a copiar as razões do recurso especial inadmitido e a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.