AREsp 2625080 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade de representação, incidindo a Súmula 115/STJ; por consequência, não sendo regularizado o recurso, decidiu-se pelo não conhecimento, com...

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Parties
Recorrente: JOSE CARLOS PALMA NARVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

JOSE CARLOS PALMA NARVAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade de representação, incidindo a Súmula 115/STJ; por consequência, não sendo regularizado o recurso, decidiu-se pelo não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação conforme art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.