AREsp 2559051 - DECISAO

AREsp 2559051 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar, ponto a ponto, por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria; tal falta de dialeticidade autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Art. 371 Do CPC E Valoração De Provas, Compensação Tributária
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Art. 371 Do CPC E Valoração De Provas Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da decisão do tribunal de origem ter citado a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e à Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a matéria exigiria reexame de fatos e provas ou poderia ser solucionada mediante aplicação do direito aos fatos incontroversos (art. 371, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar, ponto a ponto, por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria; tal falta de dialeticidade autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.