AREsp 2443714 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o recurso especial e o agravo interposto apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em conformidade com o art.1.021, §1º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: F.P. LAP VIDEO CIRURGIA LTDA; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 284/stf E 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Súmulas 284/stf E 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa

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Parties

F.P. LAP VIDEO CIRURGIA LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o recurso especial e o agravo interposto apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em conformidade com o art.1.021, §1º do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.