AREsp 2570525 - DECISAO

AREsp 2570525 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecível por ausência de particularização das normas supostamente violadas e pela deficiência da fundamentação, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LAERTE KLUG DAL PIZZOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Art. 105, III, "a" Da Constituição Federal, Arts. 29, 59 E 150 Do Código Penal, Art. 5º, XI, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAERTE KLUG DAL PIZZOL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de particularização dos dispositivos alegadamente violados
  3. 3 Alegada violação dos arts. 29, 59 e 150 do CP e do art. 5º, XI, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecível por ausência de particularização das normas supostamente violadas e pela deficiência da fundamentação, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.