AREsp 2652772 - DECISAO

AREsp 2652772 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção em relação aos julgados citados; em decorrência da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo é incabível.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE BENEDITO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Detração Da Prisão Preventiva
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Unificação De Penas +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE BENEDITO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência deve ser considerada isoladamente para cada condenação no cálculo da progressão de regime
  2. 2 Se a falta de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção em relação aos julgados citados; em decorrência da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo é incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.