AREsp 2643465 - DECISAO

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Por terem as razões recursais deficiência de fundamentação decorrente da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TERTULIANO PEREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TERTULIANO PEREIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por terem as razões recursais deficiência de fundamentação decorrente da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.