AREsp 2600377 - DECISAO

AREsp 2600377 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

Parties
Agravante: AVANILDO PEREIRA SENA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AVANILDO PEREIRA SENA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo na integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.