AREsp 2623593 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRANCO BRANCO SERVIÇOS PERSONALIZADOS LTDA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1079241-12.2021.8.26.0053. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pois: a) ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, além de inexistir afronta ao art. 489 do Código de Processo Civil, estando apenas configurado o inconformismo da parte com o resultado do julgamento; b) a fundamentação eminentemente constitucional do acórdão que acolheu o decidido na ADPF n. 190; c) o conteúdo da impugnação versa sobre lei municipal, esbarrando no óbice da Súmula n. 280 do STF; d) haveria a necessidade de analisar fatos e provas para a apreciação das teses expostas nas razões do Recurso Especial, incidindo o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Todavia, em relação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar o que segue (fl. 413-414, STJ): Em primeiro lugar, mister se faz ressaltar que o pedido veiculado por meio do Recurso Especial é puramente de direito e, portanto, não exige, nem sequer em tese, a análise de fatos. Em relação a matéria discutida nos autos, entende a Agravante que o raciocínio, o qual amplia o conceito de faturamento/receita bruta para considerar o que não é receita do contribuinte como base tributável de tributos incidentes sobre a receita bruta, fere determinados dispositivos legais, quais sejam, artigo 7º, caput e § 2º, inciso I da Lei Complementar nº 116/2003. Insta consignar que, restou, claramente, firmado no referido julgamento do RE 574.706/PR, que o montante relativo aos tributos não compõe o valor do preço ou custo dos produtos e serviços para fins do cálculo do PIS, COFINS e CPRB devidos pelo contribuinte, visto que estes tributos não podem ser considerados como receita/faturamento do contribuinte. São receita do Estado, tendo natureza de mero ingresso financeiro em relação ao patrimônio do contribuinte. Ao longo do processo, a Agravante demonstrou que os tributos federais embutidos no "preço do serviço", através das notas fiscais, não podem ser levados em consideração para a incidência do ISSQN, haja vista que tais valores são receitas do próprio Estado, as quais possuem natureza de mero ingresso financeiro em relação ao patrimônio da Recorrente. Nota-se, portanto, que se os valores dos tributos não se incorporam ao patrimônio do contribuinte por não serem receita, mas sim mero ingresso financeiro, é insustentável, a inclusão destes tributos na receita bruta para fins de determinação do quantum tributável pelo ISS, pois esse entendimento leva à indefensável conclusão de que os sujeitos passivos destes tributos auferem "ISS, INSS, IRPJ/CSLL e PIS/COFINS". Desta feita, insta observar que, ao contrário do que observou a decisão ora agravada, a peça recursal apresentada está completamente de acordo com o art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar em sede de Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Desse modo, diante do pleito ser de natureza puramente de direito, convém reiterar que o Recurso Especial, interposto pela Agravante, não esbarra na vedação da Súmula 7, de modo que o presente Agravo merece provimento integral com a consequente admissibilidade, seguimento e provimento do Recurso Especial interposto pela Agravante. Assim, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes, seria exequível examinar as teses recursais, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC/2015). Limitou-se a tecer argumentos de que sua irresignação teria natureza de direito , se m especificar quais seriam as premissas de fato do decisum recorrido, tampouco deixando claro as razões pelas quais prescinde de revolvimento de sua análise. Após, apenas reiterou as razões do apelo nobre. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.