AREsp 2606931 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar como se dispensaria o exame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e, assim, violando o dever de dialeticidade (art. 932,...

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Parties
Agravante: MANOS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pis/cofins Não Cumulatividade, Tema 779/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pis/cofins Não Cumulatividade Tema 779/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MANOS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da impugnação genérica da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar como se dispensaria o exame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e, assim, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ