AREsp 2576989 - DECISAO

AREsp 2576989 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou distinções aptas a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão (súmula 182/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Excesso De Linguagem, Decisão De Pronúncia
Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Excesso De Linguagem Decisão De Pronúncia

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou distinções aptas a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.