AREsp 2650567 - DECISAO

AREsp 2650567 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decreto do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOELMA ANDREA CRUCIOL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Fundamentação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOELMA ANDREA CRUCIOL COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decreto do não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.