AREsp 2662099 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), não demonstrando dissídio jurisprudencial mediante confronto analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição De Benefícios Previdenciários, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, ADI 6096/df
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Prescrição De Benefícios Previdenciários Súmula 83/stj Súmula 85/stj ADI 6096/df

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Prescrição do direito ao benefício previdenciário versus prescrição apenas das parcelas pretéritas no quinquênio (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Caracterização da imprescritibilidade do núcleo essencial do direito à previdência social (ADI 6096/DF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), não demonstrando dissídio jurisprudencial mediante confronto analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios