AREsp 2652571 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação; nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: LAYSA OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

LAYSA OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação; nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.