AREsp 2646495 - DECISAO

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Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, tampouco demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON LUCAS AQUINO NUNES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF

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Parties

ALISSON LUCAS AQUINO NUNES SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, tampouco demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.