AREsp 2689411 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO/RPV. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. VALOR INCONTROVERSO. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ART. 100 DA CF. FRACIONAMENTO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porquanto, em relação a ela, não pende discussão(natureza definitiva), o que autoriza a expedição de requisição de pagamento, sem qualquer ofensa à sistemática constitucional do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal. O que a norma constitucional veda é o fracionamento da execução, com o pagamento do crédito executado de duas formas distintas (requisição de pequeno valor e precatório). Na hipótese de não haver pagamento do montante integral do crédito no primeiro requisitório, é cabível a expedição de precatório ou RPV complementar. A parcela incontroversa já foi recebida pelo exequente, devendo a requisição de eventual saldo remanescente aguardar a definição do quantum debeatur, a fim de evitar tumulto processual. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte. Opostos novos embargos, estes foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o ora agravante aponta ofensa aos arts. 489, inciso II, e 1.022, inciso II, do CPC/2015, alegando, em síntese, que: Consoante demonstrado nos aclaratórios opostos no evento 19, o primeiro acórdão partia de flagrante premissa equivocada/omissão acerca da nulidade da decisão que limita-se a invocar motivação genérica, que poderia ser utilizada para (in)deferir pleito de qualquer natureza, em clara violação ao art. 489, §1º, I, III, do CPC/15, sem qualquer apreciação acerca pleito relativo à incidência de juros até a data da atualização da conta, considerando que há diferenças a título de valor principal que ainda não foram pagas (decorrentes da aplicação do correto indexador de correção monetária - deferidas pelo Douto Juízo a quo) (evento 19). (..) Porém, a questão supramencionada JAMAIS foi devidamente apreciada pela Corte Regional, ensejando, assim, a oposição de segundos aclaratórios (evento 32), com especial ênfase ao pleito relativo à incidência de juros até a data da atualização da conta, considerando que há diferenças a título de valor principal que ainda não foram pagas (decorrentes da aplicação do correto indexador de correção monetária - deferidas pelo Douto Juízo a quo). O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 170/174 , cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, quando do julgamento dos segundos embargos de declaração opostos pelo recorrente, ponderou que: Alega a parte embargante que: o saldo apresentado também previa diferenças de correção monetária, considerando que os valores incontroversos foram pagos pela TR, de modo que as diferenças de correção monetária (principal) devem ser corrigidas até hoje e, ainda, com incidência de juros até o momento do pagamento; e o montante incontroverso foi monetariamente corrigido entre a respectiva data-base e o pagamento, por índice deflacionário, diverso daquele previsto no título executivo judicial, qual seja, a TR, cabendo a incidência de juros até a data da atualização da conta, considerando que há diferenças a título de valor principal que ainda não foram pagas (decorrentes da aplicação do correto indexador de correção monetária. Infere-se da análise dos autos que a decisão do evento 3 assim decidiu quanto ao ponto: Da possibilidade de cobrança dos juros até a data da atualização da conta: incidência de juros sobre créditos não requisitados Com relação ao cômputo de juros de mora até a data de atualização do cálculo exequendo, em face da existência de diferenças, a título de principal, que ainda não foram pagas (artigo 407 do Código Civil), não há risco de perecimento de direito, a justificar a preterição do prévio contraditório. A parte exequente, ora embargante, interpôs agravo interno, sustentando tão -somente a inconformidade quanto ao indeferimento de expedição do saldo incontroverso. Após o julgamento do agravo de instrumento - no qual restou prejudicado o agravo interno -, foram opostos embargos de declaração (evento 19), postulando o imediato prosseguimento da execução. Com efeito, a omissão alegada nos novos embargos de declaração não foi objeto de insurgência nos primeiros embargos, opostos no evento 22. Dessa forma, aduzindo novos argumentos não suscitados nos primeiros embargos, o segundo recurso não merece ser conhecido. Depreende-se dos autos que o Tribunal a quo, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Em relação à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal no julgamento realizado, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação do preceito apontado. A respeito: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFASAGEM DA TARIFA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o Município de São Sebastião, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de condenação do ente federado réu ao pagamento de indenização por prejuízos sofridos em contrato de concessão de transporte coletivo municipal, em razão da defasagem das tarifas desde o início da prestação dos serviços, em 2011. II - Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente (fls. 909-913). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. O recurso especial interposto foi inadmitido. III - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - No que trata da alegação de negativa de vigência aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. VI - No que concerne à irresignação da parte quanto aos argumentos tidos por não expressamente enfrentados, anote-se que, conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relator Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) VII - Em relação à indicação de negativa de vigência aos arts. 505, 7º e 10 do CPC/2015, é forçoso esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior tem dois entendimentos consolidados, o primeiro, no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção; o segundo, no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. Confiram-se os julgados relacionados à questão: AgInt no REsp n. 1.785.219/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/10/2021; AgInt no REsp n. 1.362.696/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2021; REsp n. 1.677.926/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/3/2021. VIII - A respeito da alegação de negativa de vigência aos arts. 112, 113, caput, e §1º, IV, 114, 421, 422, 475, 476 e 843 do Código Civil, a Corte Estadual firmou convicção, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o Contrato de Concessão n. 2011SEGOV020, o laudo pericial produzido em juízo, as peças da ACP n. 1002639-66.2017.8.26.0587 e o termo de ajustamento de conduta firmado entre a recorrente e a municipalidade recorrida, que a frota de veículos da A. V. S. S. L., à época da perícia e vistoria deferida na citada ação civil pública, era de 56 (cinquenta e seis) veículos, inferior ao exigido no edital de concorrência e no contrato de concessão, tendo, por isso, entendido pelo inadimplemento contratual. Também entendeu a Corte a quo, não haver provas, fundamentos ou motivos que sustentem o pedido da recorrente de recomposição de eventuais diferenças de preços de tarifas. IX - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do decisum vergastado, entendendo pelo adimplemento contratual, mesmo que parcial, ou pelo direito da recorrente de recomposição de eventuais diferenças de preço de tarifas, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ que assim dispõem, respectivamente: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial e A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A esse respeito, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.390.328/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 17/3/2020; AgInt no AREsp n. 413.057/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/10/2017; AgRg no REsp 1.374.326/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 14/8/2013. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.993.387/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.). Grifou-se.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.