AREsp 2638647 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar admissibilidade ao recurso especial, em especial não superou o óbice da Súmula 284/STF ao não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nem atacou especificamente cada fundamento de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se, assim, o enunciado n.182 da Súmula do STJ e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Pronúncia Homicídio Qualificado Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 3º do CPP)
  3. 3 Reserva ao Tribunal do Júri de matéria sobre pronúncia e animus necandi (art. 413 e art. 483 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar admissibilidade ao recurso especial, em especial não superou o óbice da Súmula 284/STF ao não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nem atacou especificamente cada fundamento de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC; aplicou-se, assim, o enunciado n.182 da Súmula do STJ e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se