AREsp 2471672 - DECISAO

AREsp 2471672 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a ausência de necessidade de revolvimento da prova (Súmula 7/STJ) nem a inaplicabilidade ou distinção dos precedentes indicados (Súmula 83/STJ), sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e decidido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por possível revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por jurisprudência pacificada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a ausência de necessidade de revolvimento da prova (Súmula 7/STJ) nem a inaplicabilidade ou distinção dos precedentes indicados (Súmula 83/STJ), sendo aplicável, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e decidido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.