AREsp 2661237 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 22/09/2023 e interpos-se em 18/10/2023), configurando manifesta intempestividade, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a demora, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABENICE ELEUTERIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Por Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ABENICE ELEUTERIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Por Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se é possível a regularização posterior pela ocorrência de feriado local
  3. 3 Se cabe majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 22/09/2023 e interpos-se em 18/10/2023), configurando manifesta intempestividade, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local que justificasse a demora, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.