AREsp 2617839 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E OUTRO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e dialética (art. 932, III, CPC) para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 7º e 139)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.