AREsp 2607175 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo entre o acervo fático considerado incontroverso e as teses suscitadas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de dialeticidade, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade, Certidões De Dívida Ativa, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Exceção De Pré Executividade Certidões De Dívida Ativa Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão para afastar a Súmula 7
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo entre o acervo fático considerado incontroverso e as teses suscitadas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de dialeticidade, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.