AREsp 2661984 - DECISAO

AREsp 2661984 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade e art. 932, III, do CPC/2015), não demonstrando, de modo cotejado com a moldura fática do acórdão recorrido, que a apreciação da matéria prescindiria do reexame de provas (impedida pela Súmula 7/STJ), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e justificou a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj (ônus De Impugnação), Embargos À Execução Fiscal, Deserção/preparo, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj (ônus De Impugnação) Embargos À Execução Fiscal Deserção/preparo Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 994, 1.007 e 1.022, incisos II e III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conteúdo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade e art. 932, III, do CPC/2015), não demonstrando, de modo cotejado com a moldura fática do acórdão recorrido, que a apreciação da matéria prescindiria do reexame de provas (impedida pela Súmula 7/STJ), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e justificou a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.