AREsp 2560032 - DECISAO

AREsp 2560032 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (pondo-se a incidência da Súmula n. 83 do STJ), aplica-se a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravada: Inadmissão De Recurso Especial Por Suposto Óbice De Súmula N. 83 Do STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Por Analogia
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Por Analogia

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravada: Inadmissão De Recurso Especial Por Suposto Óbice De Súmula N. 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (pondo-se a incidência da Súmula n. 83 do STJ), aplica-se a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.