AREsp 2646118 - DECISAO

AREsp 2646118 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficiente reiterar genericamente que não seria necessário o reexame probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede afastar a Súmula n. 7/STJ, em consonância com o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA; Agravado: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Do Cpc), Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Do Cpc) Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva

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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Município de Mongaguá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegitimidade passiva e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 265 do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficiente reiterar genericamente que não seria necessário o reexame probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede afastar a Súmula n. 7/STJ, em consonância com o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, § 11, do CPC.