AREsp 2596481 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão que se apoiou na Súmula 7/STJ, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi majorado...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão que se apoiou na Súmula 7/STJ, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, foi majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.