AREsp 2664371 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque não houve o recolhimento do preparo nem juntada de comprovante de pagamento, e a recorrente, apesar de intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo in albis; a simples alegação de gratuidade não substitui a prova do deferimento, devendo ser apresentada certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, de modo que ocorreu a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GREICE KELLY PRADO BETTIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

GREICE KELLY PRADO BETTIN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do deferimento da gratuidade por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não houve o recolhimento do preparo nem juntada de comprovante de pagamento, e a recorrente, apesar de intimada para sanar a irregularidade, deixou transcorrer o prazo in albis; a simples alegação de gratuidade não substitui a prova do deferimento, devendo ser apresentada certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, de modo que ocorreu a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ.