AREsp 2681359 - DECISAO

AREsp 2681359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELMIR BONIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

Case Brief

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Parties

ELMIR BONIATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  2. 2 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.