AREsp 2593500 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão compromete a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo possível afastar a Súmula 7/STJ sem a estrutura argumentativa exigida.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Abandono De Causa
Processo Civil Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Abandono De Causa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; tal omissão compromete a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo possível afastar a Súmula 7/STJ sem a estrutura argumentativa exigida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.