AREsp 2615982 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nem demonstrou o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, não afastando assim a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art....

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Parties
Agravante: TEREZA INES MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 629/stj, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Início De Prova Material, Dialeticidade Recursal, Valoração Da Prova
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 629/stj Aposentadoria Por Idade Híbrida Início De Prova Material +2 more

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Parties

TEREZA INES MARTINS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Requisitos do início de prova material para reconhecimento de tempo rural
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nem demonstrou o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas, não afastando assim a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.