AREsp 2435816 - ACORDAO

AREsp 2435816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a insurgência genérica que não afasta os óbices representados pelas Súmulas 182, 7 e 83 do STJ, nem demonstrou a prescindibilidade de reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO SINESIO RODRIGUES; Relatora: Exma. Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Juízo De Retratação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SINESIO RODRIGUES

Agravante

Exma. Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de demonstração específica de que não há reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a insurgência genérica que não afasta os óbices representados pelas Súmulas 182, 7 e 83 do STJ, nem demonstrou a prescindibilidade de reexame de provas ou a existência de precedentes atuais em sentido diverso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno