AREsp 2345660 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.022, II, Embargos De Declaração, ISS (imposto Sobre Serviços)
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.