AREsp 2664050 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: Apelação Cível. Ação de cobrança e indenização por dano moral. Seguro de vida. Invalidez parcial permanente por acidente pessoal. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições gerais de seguro. Entrega ao consumidor. Previsão do pagamento do capital segurado para a perda total de membro superior. Reconhecimento da invalidez parcial permanente em laudo pericial. Indenização que deve ser paga proporcionalmente ao grau de redução funcional reconhecido pela perícia. Art. 12 da Circular nº 302/2005 da SUSEP. Aplicabilidade dos percentuais previstos pela tabela da SUSEP. Indenização por dano moral. Não acolhimento. Ausência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade. Sentença parcialmente reformada. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 757, 760, caput, do CC, no que concerne à legalidade da recusa da cobertura ao seguro, tendo em vista a não demonstração da invalidez parcial nos termos do contrato. Sustenta que a "Tabela da SUSEP prevista na Circular 29/1991 dispõe sobre os percentuais mínimos de indenização securitária que devem ser pagos ao segurado, por invalidez permanente, para os seguros que preveem tabelas com percentuais de invalidez e indenização, o que não é o caso da Prudential" (fl. 815). Traz a seguinte argumentação: Conforme se verifica da leitura do v. acórdão prolatado pelo E. TJPR, o único argumento para justificar a condenação da Prudential ao pagamento de indenização securitária de 12,5% do valor do capital segurado, foi a aplicação da Circular 302/2005, da SUSEP, que regulamenta a cobertura de invalidez permanente por acidente, especialmente seu artigo 12 9 . .. Todavia, conforme exposto na própria decisão colegiada ora recorrida, a Prudential não comercializa cobertura para Indenização por Invalidez Parcial com percentuais de indenização securitária, mas tão somente indenização integral na hipótese de ocorrência de um dos eventos cobertos. .. A Tabela da SUSEP prevista na Circular 29/1991 dispõe sobre os percentuais mínimos de indenização securitária que devem ser pagos ao segurado, por invalidez permanente, para os seguros que preveem tabelas com percentuais de invalidez e indenização, o que não é o caso da Prudential. Ou seja, a interpretação do citado ato normativo deve ser feita em conjunto com o contrato de seguro de vida em análise, sob pena de violação do direito legítimo da seguradora à predeterminação dos riscos assumidos, como ocorrido no presente caso. Tanto assim é, que a própria Circular 302/2005, invocada no acórdão do TJPR assim dispõe: .. Por certo, o objetivo desse ato normativo é regulamentar os percentuais mínimos cabíveis para tais modalidades de seguro e não obrigar a todas as seguradoras ao pagamento de valores em situações não previstas em seus contratos, ampliando os eventos cobertos e prejudicando o mutualismo. A recusa da Seguradora ao pagamento da indenização neste caso nada mais representa do que exercício regular de direito, uma vez que possui liberalidade de predeterminar os riscos que assume, com base na legislação civil. Ao regular sobre estes contratos, o Código Civil restringe a obrigação do segurador aos riscos assumidos, quando utiliza expressamente o termo "predeterminado" em seu art. 757, in verbis: .. A limitação do risco no contrato de seguro representa, portanto, que o segurador não é obrigado a garantir riscos que não estejam previstos no contrato, bem como aqueles expressamente excluídos, e o segurado, por sua vez, não tem direito de exigir qualquer indenização. Não há como fugir à natureza e objeto do contrato, o seu propósito de efetuar a cobertura apenas e tão somente do sinistro previsto, com amparo no art. 757 do Código Civil 10 , o qual foi a base de avaliação pela Seguradora dos riscos e para o cálculo da contraprestação pecuniária devida pelo Segurado (prêmio). .. Impende destacar, ainda, que ao contrário do fundamentado no respeitável acórdão, esta Embargante reforçou em sua defesa, na manifestação sobre o laudo pericial e nas contrarrazões à apelação a não configuração da invalidez nos termos contratuais e a limitação da obrigação da Seguradora aos riscos estabelecidos em contrato. Portanto, data vênia, além de ter sido conferida interpretação extensiva à cláusula contratual que dispõe sobre invalidez parcial permanente, em violação do direito da Seguradora à predeterminação dos riscos assumidos, conforme estampado nos art. 757 e 760 do Código Civil 11 , a decisão colegiada se revela extra petita. Não é preciso dizer que tal postura viola frontalmente o artigo 757 do Código Civil, pois o v. acórdão a quo acabou por dar cobertura a um risco não coberto pela Apólice. Em outras palavras, o v. acórdão recorrido conferiu cobertura securitária fora das hipóteses previstas na Apólice de Seguro sub judice (fls. 813/818). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à violação ao princípio da congruência, tendo em vista que não foi formulado pelo recorrido pedido de pagamento de percentual do capital segurado previsto para a cobertura de invalidez acidental, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, tem-se que pelo Recorrido não foi formulado pedido de pagamento de percentual do capital segurado previsto para a cobertura INVALIDEZ ACIDENTAL, mas somente de sua totalidade, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). O artigo 492 do Código de Processo Civil 12 consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. Citado dispositivo reafirma a regra constante do art. 141 do mesmo diploma legal 13 , demonstrando que a resposta apresentada pelo magistrado deve se conformar com o pedido formulado pelo autor na petição inicial, pelo réu na contestação ou pelo réu e/ou pelo terceiro reconvinte. O próprio colendo STJ considera extra petita a "decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido" (fls. 818). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso, ainda que a parte efetivamente tenha formulado pedido buscando a totalidade da cobertura securitária, não excede os limites objetivos da controvérsia o acolhimento parcial dessa pretensão, proporcionalmente ao grau de invalidez efetivamente identificado no caso, consideradas ainda as normas aplicáveis à invalidez parcial permanente (notadamente o art. 12, § 1º da Circular nº 302/2005), conforme fundamentação já reproduzida na presente decisão (fls. 758/759). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA