AREsp 2690902 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida) e a outorga de poderes juntada ocorreu em data posterior à interposição do recurso, não sendo sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se,...

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Parties
Agravante: GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade da outorga de poderes quando a procuração é outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida) e a outorga de poderes juntada ocorreu em data posterior à interposição do recurso, não sendo sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.