AREsp 2373954 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Competência Da Justiça Militar
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos