AREsp 2409370 - DECISAO

AREsp 2409370 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 535 Cpc/1973, Art. 1022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 535 Cpc/1973 Art. 1022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possível ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1022 do CPC/2015)
  3. 3 Suficiência de argumentos sobre prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.