AREsp 2617385 - DECISAO

AREsp 2617385 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não aprecia alegação de violação constitucional; houve falta de prequestionamento quanto à suposta violação do art. 369 do CPC/2015 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e inexistiu similitude fática entre acórdãos para prosperar o recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o laudo pericial unilateral não bastava para demonstrar abusividade de juros. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento E Súmulas Do STF Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ e ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não provimento de prova pericial (art. 369 do CPC/2015)
  3. 3 Compatibilidade da análise de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não aprecia alegação de violação constitucional; houve falta de prequestionamento quanto à suposta violação do art. 369 do CPC/2015 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e inexistiu similitude fática entre acórdãos para prosperar o recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o laudo pericial unilateral não bastava para demonstrar abusividade de juros. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º